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10.03 Taxa de registro de medidas protetivas de urgência concedidas (Lei Mari...
Estima o número registro medidas protetivas de urgência concedidas (Lei Maria da Penha) pelos Tribunais de Justiça, para cada 100.000 mulheres, em determinado espaço geográfico,...
També podeu accedir a aquest registre usant l'API API (vegeu Documentació de la API).