Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância integra mais de 270 signatários, que formam uma rede de proteção à criança no Brasil.
O CNJ desenvolve um projeto denominado “Justiça Começa na Infância”, com o objetivo de fortalecer a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, em articulação com os signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
O projeto do CNJ consiste em um conjunto de ações que visam:
• Realizar diagnóstico nacional da situação de atenção às crianças na primeira infância no Sistema de Justiça brasileiro, para subsidiar a definição de prioridades e tomada de decisões
• Sensibilizar e mobilizar os atores do Sistema de Justiça e do sistema de garantia de direitos em todo o país, por meio da realização de seminários regionais, visando estabelecer uma atuação integrada em favor da promoção do desenvolvimento integral na primeira infância
• Capacitar operadores do direito e equipes técnicas, assim como profissionais de toda rede de serviços sobre os princípios, diretrizes e estratégias representadas pelo Marco Legal da Primeira Infância
• Identificar, disseminar e fomentar a implementação de boas práticas de aplicação do Marco Legal da Primeira Infância, para o aprimoramento de políticas, programas e serviços
Entre os signatários do Pacto estão o Governo Federal, por meio dos ministérios da Economia, Saúde, Educação, Justiça e Segurança Pública, Cidadania, Mulher, Família e dos Direitos Humanos e Educação; o Congresso Nacional; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Contas da União (TCU); o Instituto Rui Barbosa (IRB); a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); a Controladoria Geral da União (CGU); o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); os tribunais de justiça de vários estados; algumas universidades; Ministério Público; Defensoria Pública; de alguns governos estaduais e municipais; as assembleias legislativas; organismos internacionais; organizações governamentais; fundações, sindicatos e sociedade civil organizada.
O TJGO era o único signatário goiano desse Pacto Nacional até março de 2022. Como resultado do trabalho desenvolvido pelo TJGO, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e o recém-criado Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Instituto Rui Barbosa, 10 instituições goianas aderiram à iniciativa, em 12 de abril de 2022, em evento no Tribunal de Justiça. Na ocasião também foi criado o Comitê Goiano pelo Pacto Nacional.
