-
10.03 Taxa de registro de medidas protetivas de urgência concedidas (Lei Mari...
Estima o número registro medidas protetivas de urgência concedidas (Lei Maria da Penha) pelos Tribunais de Justiça, para cada 100.000 mulheres, em determinado espaço geográfico,...
Вы можете получить доступ к этому реестру через API (see Документация API).