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10.03 Taxa de registro de medidas protetivas de urgência concedidas (Lei Mari...
Estima o número registro medidas protetivas de urgência concedidas (Lei Maria da Penha) pelos Tribunais de Justiça, para cada 100.000 mulheres, em determinado espaço geográfico,...
You can also access this registry using the API (see Докуменатација API-ја).