Estima a quantidade de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) habilitadas, em determinado espaço geográfico, no período considerado.
Detalhamento
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) é uma estratégia vinculada à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída em 2014 pela Portaria Interministerial Nº 1/2014, por ação conjunta entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tal política consiste em uma estratégia de inclusão e garantia de acesso da população privada de liberdade ao SUS.
A PNAISP caracteriza como pessoas privadas de liberdade no sistema prisional “aquelas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Penal) e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)”.
Um dos princípios da PNAISP é a integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade, o que envolve o conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção. Assim, consideram-se equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) as equipes multiprofissionais que tem o objetivo de garantir o acesso ao cuidado integral no SUS às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas Unidade de Saúde da Família (USF) a que estiver vinculada.
Nesse contexto, um dos problemas fundamentais para a efetivação de políticas públicas voltadas à saúde das pessoas privadas de liberdade é a superação das dificuldades impostas pela própria condição de confinamento, que dificulta o acesso às ações e serviços de saúde de forma integral e efetiva.
Referências
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.448, de 21 de outubro de 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 99, de novembro de 2020. Redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
